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Atestado médico

Ato médico normativo

Scientific Essay 2010 9 Pages

Medicine - General

Excerpt

Leidimar Pereira Murr - Médica generalista pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN; doutora e especialista em Bioética pela Universidade de Tübingen, Alemanha. Docente, profissional liberal. Natal, Rio Grande do Norte, Brasil.

Resumo. A crescente demanda por atestados médicos e as queixas associadas ao documento é um fato na sociedade brasileira. Em face desta constatação, o presente artigo se ocupa do atestado médico enquanto documento inerente à prática médica e cujas implicações interessa não apenas ao indivíduo que o solicita ou ao seu emissor, mas a vários setores da sociedade e, sobretudo ao Estado. Em sendo a emissão de atestado médico um ato exclusivamente médico e obrigatoriamente atrelado a ato médico que o precedeu, sua emissão foi aqui considerada como ato pertencente à categoria dos atos médicos normativos ou de segundo grau. Assim, a partir do arcabouço normativo que o sustenta, foram então identificados seus elementos e elaborado um modelo simples, mas que pode servir de orientação genérica visando maior segurança do profissional ao emiti-lo. Ressalte-se, no entanto, que a despeito do modelo sugerido, dado o amplo espectro de endereçados e fins em que são empenhados os documentos que constituem os vários tipos de atestado médico, o formato final do documento só pode ser estipulado a partir da interação do médico com seu paciente, e levando em consideração os contornos dados pelo Estado para casos especiais ou fins específicos.

Palavras-chave: Atestado médico. Ato médico normativo. Documento. Código de Ética Médica. Normatização do exercício profissional médico.

Abstract. Doctor’s certificate: a doctor´s normative act. In Brazil´s recently democratically ruled society, there is a growing demand for doctor´s certificates, as well as complaints about them, especially the “sick note”. In view of this, the present text analyses the doctor´s certificate, as a document pertaining to the doctors´ practice, and which interests not only the patient but various sectors of society, especially the State. Doctor’s certificates or declarations have wide legal repercussions and so only doctors recognized by the state are allowed to write these documents. Therefore this type of doctor´s note is named here a “doctor normative act” or a “doctor second grade act”. Starting then from the normative framework, which supports doctor’s certificates and includes them in the category of documents, their essential elements were then identified and a very simple model was outlined. This model can be used as a guide for physicians when writing sick notes or other textual declarations required within a doctors´ professional area of expertise, and can offer doctors more security by virtue of normative acts. Due to the broad spectrum covered by doctor´s certificates involving whom they are addressed to and their specific aims, it is still taken into account the fact that the final format of a doctor´s certificate can only be established at the actual interaction between doctor and patient, taking into consideration also the outline agreed upon by the State.

Key words: The doctor’s certificate. The doctor´s normative act. The document. The Code of Medical Ethics. The regulation of the medical practice.

1. Introdução

São inúmeras as dúvidas, os problemas, as incertezas em torno de um documento que freqüentemente circula entre indivíduos, empresas, e seu emissor – o profissional médico. Trata-se do atestado médico. Parece haver uma grande insegurança por parte dos médicos na emissão do referido diploma, emitindo-os então muitas vezes de forma insatisfatória para pacientes ou empresas que dele necessitam, em decorrência das conseqüências que advém de seu conteúdo.

Nome do médico ilegível, impossibilidade de identificar o registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM), falta de identificação adequada do paciente, são algumas das queixas mais comuns. Outra queixa comum é a recusa do médico, sob a alegação de sigilo médico, em registrar o CID (Código Internacional de Doenças), código que identifica o diagnóstico do paciente. Além do mais, da mesma forma que se vê médicos se negando a emitir atestados aos quais lhes compete – ou emitindo-os em formato inadequado –, se vê também médicos serem assediados para emitir atestados fora do âmbito de sua competência profissional; algumas vezes esse assédio é feito até mesmo por entes públicos desconhecedores da natureza do documento.

A identificação de que essa simples declaração escrita tem sido problema no exercício profissional médico cotidiano, algumas vezes levando a conflitos de maior monta, foi então o que motivou o presente texto. Trata-se, pois de uma revisão do atestado médico enquanto documento inerente ao ato médico, para, a partir da identificação de seus elementos, propor modelo que possa prevenir os conflitos mais corriqueiros, e assim conferir maior segurança ao profissional médico na emissão do documento. Ou seja, tendo em vista os problemas mais freqüentemente atribuídos ao documento, o presente artigo visa, a partir da revisão dos fins a que se prestam e do arcabouço normativo que sustentação ao atestado médico, sugerir modelo genérico para o documento.

É preciso ter em mente que o atestado médico é um documento específico, elaborado por profissional médico habilitado em exercício da profissão, e que, em função de sua obrigatória autenticidade possui validade jurídica; e é justamente por possuir validade jurídica que cumpre uma determinada função e pode objetivar certos fins. Gera conseqüências tanto de interesse para o paciente quanto para a sociedade e para o Estado. O Estado por sua vez, através dos órgãos e institutos competentes lhe confere os contornos.

No vocabulário jurídico, o termo “atestação”, do latim attestatio, “é o ato de afirmar ou testemunhar a existência de certo fato ou de certa obrigação”; a palavra “atestado” representa, portanto, “o documento em que se fez atestação, isto é, em que se afirma a veracidade de certo fato ou a existência de certa obrigação. É assim o seu instrumento”[i]. Perceba que atestado é o documento decorrente do ato, fato que estabelece uma das condições primeiras para que o médico emita o documento: que tenha havido o ato, ou seja, só pode o médico atestar aquilo que tenha constatado em atuação profissional e que se dá na interação devida com o paciente. Assim sendo, o médico está desautorizado a atestar aquilo que não viu, como também a atestar aquilo que extrapole o âmbito de sua competência profissional.

[...]


[i] Silva DP. Vocabulário jurídico. 15ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 92.

Details

Pages
9
Year
2010
ISBN (eBook)
9783640717040
ISBN (Book)
9783640717095
File size
740 KB
Language
Portugues
Catalog Number
v159299
Grade
Tags
Ato médico noramtivo; Documento; Código de Ética Médica; Atestado médico Normatização do exercício profissional médico

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Title: Atestado médico